A acessibilidade digital é um direito fundamental que garante a todos, independentemente de suas habilidades ou deficiências, o acesso à informação e aos serviços disponíveis no mundo digital.
No Brasil, diversas leis e normas regulamentam a acessibilidade no mundo digital, estabelecendo diretrizes e critérios para garantir que websites, aplicativos, documentos digitais e outros recursos sejam acessíveis a todos.
Neste guia completo, abordaremos as principais leis e normas sobre esse tipo de acessibilidade no Brasil, destacando seus pontos mais importantes e como elas impactam empresas, órgãos públicos e cidadãos.
1. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI):
A LBI (Lei nº 13.146/2015) é a principal legislação sobre acessibilidade no Brasil, incluindo a acessibilidade digital. A lei define que a acessibilidade no digital é um direito fundamental da pessoa com deficiência e estabelece que:
- Websites e aplicativos de órgãos públicos e empresas privadas devem ser acessíveis.
- Os websites e aplicativos devem seguir as diretrizes de acessibilidade internacionalmente reconhecidas.
- As empresas devem oferecer treinamento sobre acessibilidade para seus funcionários.
2. Decreto nº 6.949/2009:
Este decreto regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e estabelece que os websites e aplicativos de órgãos públicos devem ser acessíveis. O decreto também define os critérios de acessibilidade que devem ser seguidos pelos órgãos públicos.
3. WCAG 2.1:
As Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, publicadas pelo W3C (Consórcio World Wide Web), são um conjunto de diretrizes internacionais que definem os requisitos para que websites e aplicativos sejam acessíveis. As WCAG 2.1 são divididas em quatro princípios:
- Perceptível: A informação e os componentes da interface do usuário devem ser perceptíveis para todos os usuários.
- Operável: Os usuários devem ser capazes de operar os componentes da interface do usuário e navegar pelo conteúdo.
- Compreensível: A informação e a operação da interface do usuário devem ser compreensíveis para todos os usuários.
- Robusta: O conteúdo deve ser robusto o suficiente para ser interpretado por uma ampla variedade de agentes de usuário, incluindo tecnologias assistivas.
4. NBR 16537:
A norma NBR 16537 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece os requisitos de acessibilidade para websites e aplicativos. A norma é baseada nas WCAG 2.1 e complementa as diretrizes internacionais com requisitos específicos para o contexto brasileiro.
5. Cartilha de Acessibilidade Digital:
A Cartilha de Acessibilidade Digital, publicada pelo Governo Federal, é um guia prático que orienta empresas e órgãos públicos sobre como implementar a acessibilidade em seus websites e aplicativos. A cartilha apresenta os principais conceitos da acessibilidade, as leis e normas relevantes e dicas práticas para tornar websites e aplicativos acessíveis.
6. Impacto da Legislação sobre Acessibilidade no Mundo Digital:
A legislação sobre acessibilidade digital tem um impacto significativo em diversos setores da sociedade:
- Empresas: As empresas que não se adequarem à legislação sobre acessibilidade digital podem ser multadas e sofrer sanções. Além disso, a falta de acessibilidade pode prejudicar a imagem da empresa e afastar clientes.
- Órgãos públicos: Os órgãos públicos que não oferecerem websites e aplicativos acessíveis podem ser acionados judicialmente. A falta de acessibilidade também pode dificultar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
- Cidadãos: A legislação sobre esse tipo de acessibilidade garante aos cidadãos o direito de acessar a informação e os serviços disponíveis no mundo digital, independentemente de suas habilidades ou deficiências. A acessibilidade digital promove a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
Conclusão:
A legislação sobre acessibilidade digitalizada é um conjunto de leis e normas que garantem o direito de todos à informação e aos serviços disponíveis no mundo digital. A legislação brasileira sobre acessibilidade digital está em constante evolução, e é importante que empresas, órgãos públicos e cidadãos se mantenham informados sobre as últimas mudanças.
